Políticas públicas de saúde

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sexta-feira, 9 de dezembro de 2011

Novo contrato vai determinar serviços disponíveis no SUS


Com a regulamentação da Lei Orgânica 8080, que cria o Sistema Único de Saúde, através do Decreto 7508, o Governo Federal criou um dispositivo legal de acordo que vai envolver a Presidência, os Governos Estaduais e os Governos Municipais na pactuação de ações e serviços de saúde pública: o Contrato Organizativo de Ação Pública (COAP).


O instrumento tem a finalidade de organizar e integrar as ações e serviços aos quais a população terá direito na rede regionalizada e hierarquizada, no período de vigência do contrato, de acordo com a Relação Nacional de Serviços de Saúde (RENASES) e a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME). O COAP terá a assinatura do ministro da Saúde, dos governadores, dos prefeitos e dos secretários estaduais e municipais de saúde, e será publicado no Diário Oficial da União.


O Decreto 7508 estabelece ainda as Regiões de Saúde, que são grupos de municípios compartilhando os mesmos serviços (atenção primária, urgência e emergência, atenção psicossocial, atenção ambulatorial especializada e hospitalar e vigilância em saúde). Para as regiões, que estão em processo de organização em todo o Brasil, o contrato terá o papel fundamental de formalizar a integração do planejamento regional, elaborado a partir da descrição geográfica da distribuição de recursos humanos e de ações e serviços de saúde ofertados pelo SUS, e pela iniciativa privada, considerando a capacidade instalada existente, os investimentos e o desempenho aferido a partir dos indicadores de saúde do sistema, expressos no Mapa da Saúde.


Apesar da justificativa de que a população sairá beneficiada neste processo, uma vez que o acesso passará a ser assegurado por instrumento jurídico, o assunto tem gerado muitas dúvidas para a gestão municipal. Quais as diferenças entre o Contrato e o Termo de Compromisso de Gestão, atualmente vigente? Quais impactos esse novo instrumento poderá lançar sobre a gestão? Vai alargar ainda mais os atuais processos de judicialização da Saúde?


Para responder essas e outras questões, o Conselho das Secretarias Municipais de Saúde do Ceará (Cosems), em parceria com a Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa do Ministério da Saúde (SGEP/MS) e a Associação dos Municípios do Estado do Ceará, realizará no dia 13 de dezembro o I Seminário de Mobilização para Adesão ao Contrato Organizativo de Ação Pública (COAP), em Sobral (Centro de Convenções). O Seminário é voltado para todos os prefeitos e secretários municipais de Saúde do Ceará. Para o presidente do Cosems, Wilames Freire, o papel do Conselho é respaldar os gestores de todas as informações essenciais para esse processo de transição. “Este é um processo sem volta, mas cabe a nós colocar as nossas angústias com relação a essas novas configurações”.







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